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Guarda Judicial de cachorro:
Com quem fica?
Desde 2018, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um Projeto de Lei que visa regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após separações.
O projeto propõe que, na ausência de um acordo entre os envolvidos, a guarda compartilhada seja uma regra, determinada pela Vara da Família.
Além disso, o PL estabelece que o direito ao compartilhamento deve vir acompanhado do dever de contribuir com as despesas do pet.
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